MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Principais inovações legislativas

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

O empregador poderá firmar acordo individual escrito com o empregado para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, por até 90 dias, sendo preservado o valor do salário-hora de trabalho do empregado.

O acordo deverá ser informado ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias da sua celebração para fins do pagamento de benefício emergencial.

Da suspensão temporária do contrato de trabalho

O empregador poderá firmar acordo individual escrito com o empregado para a suspensão temporária do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

O acordo deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e informado ao Ministério da Economia no prazo de dez dias da sua celebração para fins do pagamento de benefício emergencial.

A suspensão por meio de acordo individual será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 12.202,12).

Para os demais empregados, as medidas somente poderão ser adotadas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% que poderá ser pactuada por acordo individual.

A empresa que tiver auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho quando o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, sendo a primeira parcela paga no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo, desde que informado o acordo ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias contados da sua celebração.

O benefício emergencial será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia, que disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como a forma de concessão e pagamento do referido benefício.

Caso o empregador não preste a informação ao Ministério da Economia dentro do prazo previsto, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, incluindo os respectivos encargos sociais, até que informação seja prestada.

Valor do benefício

O benefício emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução estipulado aos empregados.

Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho em empresas que tiverem auferido receita bruta de até R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2019, será equivalente a 100% do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

E nas empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2019, o valor será equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Garantia Provisória no Emprego e Rescisão

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda durante o período da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, e, ainda, após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenizações estipuladas de acordo com a modalidade de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho.