MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Principais inovações legislativas

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

O empregador poderá firmar acordo individual escrito com o empregado para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, por até 90 dias, sendo preservado o valor do salário-hora de trabalho do empregado.

O acordo deverá ser informado ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias da sua celebração para fins do pagamento de benefício emergencial.

Da suspensão temporária do contrato de trabalho

O empregador poderá firmar acordo individual escrito com o empregado para a suspensão temporária do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

O acordo deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e informado ao Ministério da Economia no prazo de dez dias da sua celebração para fins do pagamento de benefício emergencial.

A suspensão por meio de acordo individual será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 12.202,12).

Para os demais empregados, as medidas somente poderão ser adotadas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% que poderá ser pactuada por acordo individual.

A empresa que tiver auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho quando o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, sendo a primeira parcela paga no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo, desde que informado o acordo ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias contados da sua celebração.

O benefício emergencial será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia, que disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como a forma de concessão e pagamento do referido benefício.

Caso o empregador não preste a informação ao Ministério da Economia dentro do prazo previsto, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, incluindo os respectivos encargos sociais, até que informação seja prestada.

Valor do benefício

O benefício emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução estipulado aos empregados.

Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho em empresas que tiverem auferido receita bruta de até R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2019, será equivalente a 100% do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

E nas empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2019, o valor será equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Garantia Provisória no Emprego e Rescisão

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda durante o período da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, e, ainda, após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenizações estipuladas de acordo com a modalidade de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho.

Valdeci Cavalcante lança livro “A Lei Divina e a Consciência”

O presidente do Sistema Fecomércio Sesc/Senac no Piauí, Valdeci Cavalcante, lança nesta sexta-feira (12), às 19h no Espaço Cultural Cosme Oliveira, sede da Fecomércio Piauí, em Teresina, o livro “A Lei Divina e a Consciência”.

A nova obra de Valdeci Cavalcante trata sobre consciência, moral, religiões, espiritismo e maçonaria. Na primeira parte do livro, destaque para as várias religiões e suas diferentes crenças, enfatizando o judaísmo, cristianismo, islamismo, hinduísmo e o budismo.

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Em seguida, a obra destaca a consciência humana à luz da Teologia, Filosofia, Psicologia, Neurologia e da Doutrina Espírita, onde estaca, com base no Evangelho Segundo o Espiritismo, de Allan Kardec, que a Doutrina Espírita é apontada como uma ciência nova, que veio revelar aos homens, por meio de provas inquestionáveis, a existência do mundo espiritual, assim como sua natureza e as relações existentes entre ele o mundo corpóreo.

Valdeci Cavalcante dedica um capítulo para falar sobre a consciência humana na perspectiva científica, onde fala sobre o consciente, o pré-consciente e o inconsciente para falar sobre os níveis de consciência. Ele cita personalidades bíblicas, históricas e atuais que atingiram o mais alto nível de consciência como o apóstolo Paulo de Tarso, Madre Teresa de Calcutá, Irmã Dulce os cientistas Louis Pasteur, Albert Bruce Sabin e Marie Curie, Albert Schweitzer, além de Martin Luther King e Nelson Mandela, considerados exemplos contemporâneos da evolução da consciência humana.

A obra encerra com um capítulo voltado à Maçonaria, destacando-a como fonte de aperfeiçoamento da consciência humana.

Apreender veículos com débitos em blitz é ilegal, determina STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos. A decisão atinge em cheio a prática adotada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran) que recolhe veículos nas ruas para forçar os proprietários a pagar o IPVA e as multas. “Isso é uma violência contra o cidadão”, observa o advogado Valdeci Cavalcante.

Os julgados do STF que decidiram pela inconstitucionalidade da apreensão de bens por parte do Estado para obrigar o cidadão a pagar impostos, constam nas súmulas 70, 323 e 547. O ministro Joaquim Barbosa diz que “historicamente o STF reafirma a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito”. Relata ainda que “é inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Ainda nos julgados, o ministro Marco Aurélio reafirma que a jurisprudência do STF é consolidada, no sentido de ser “inconstitucional qualquer ato que implique forçar o cidadão ao recolhimento de imposto”.

O ministro Carlos Alberto Menezes arremata, afirmando ser necessária uma repressão imediata, com relação a esse tipo de comportamento, pois o contribuinte fica totalmente descoberto.

No Piauí, cidadãos são parados nas ruas, têm seus bens (veículos) apreendidos. Caso não paguem o IPVA e multas ainda têm o veículo leiloado, numa espécie de confisco. Pior: sem direito a ser ouvido, nem mesmo com direito a ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a Constituição Federal em vigor no país. “Nem mesmo o devido processo legal tem”, observa Valdeci Cavalcante.

Fonte: Portal AZ

Lei das Estatais dispensa orçamento detalhado para licitações de obras

As empresas estatais não precisam mais detalhar o orçamento dos projetos básicos das obras que licitarão. A obrigação existia no texto da chamada lei das estatais que foi aprovado pelo Congresso, mas foi vetada pelo presidente interino Michel Temer. Especialistas no assunto ouvidos pela ConJuracreditam que a medida deu menos transparências às licitações das estatais e dificultou o controle das obras pelos órgãos de fiscalização.

O texto que saiu do Congresso copiava, no artigo 42, o conteúdo da Lei de Licitações ( 8.666/1993). Obrigava as empresas, na licitação de obras e serviços, a elaborar um projeto básico que deveria conter o “orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados”. A regra estava na alínea “f” do inciso VIII do artigo 42 da lei.

No entanto, seguindo a orientação do Ministério do Planejamento, a Presidência da República vetou o dispositivo. Nas razões de veto, explicou que buscava “evitar o enrijecimento desnecessário do procedimento licitatório em sua fase interna, inclusive com elevação de custos”.

“Considerando que o objetivo da norma é estabelecer regime mais moderno para os processos de aquisição das estatais, entende-se que o orçamento detalhado, mencionado no dispositivo, deve ser peça obrigatória apenas no projeto executivo, o qual já é previsto no próprio projeto de lei sob sanção, como o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra”, diz a mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho, quando foi publicada a sanção da lei.

Só que a lei não prevê o orçamento detalhado para o projeto executivo das obras. Apenas diz que eles são de responsabilidade do contratado e obedecerá “preço previamente fixado pela empesa pública ou pela sociedade de economia mista”. A lei também proíbe a execução de obras sem projeto executivo, tal qual o fazia a Lei de Licitações

Novo regime
A nova lei foi aprovada pelo Congresso no dia 21 de junho. O primeiro projeto foi apresentado Tasso Jereissati (PSDB-CE) em agosto de 2015 e representado por uma comissão especial do Senado para tratar do assunto. Jereissati foi o relator.

A norma regulamentará o processo licitatório das empresas estatais e das sociedades de economia mista. A Lei de Licitações se aplicava às estatais, mas apenas enquanto não era editada uma lei específica para tratar do regime jurídico delas.

A lei teve trâmite rápido porque o governo fez um pedido formal de urgência, o que queima algumas etapas da tramitação. Por exemplo, deixam de ser necessários os pareceres das comissões e os prazo para debate são menores.

O principal anúncio do governo em relação à lei foi a vedação da indicação de sindicalistas e dirigentes partidários para compor o conselho de administração das empresas. Mas já foram apontados problemas no novo texto, como a dispensa de licitação para a contratação de concessionárias e permissionárias, o que não foi vetado pelo presidente em exercício.

Má ideia
Administrativistas e especialistas em licitações ouvidos pela ConJur não concordam com o veto. O advogado Cesar Guimarães Pereira, por exemplo, afirma que “talvez não seja má ideia ter um sistema de contratação mais flexível”, como diz a razão do veto. “O que não faz sentido é mudar só isso: repetir o texto do regime anterior e dizer que não existe mais o orçamento detalhado. Isso vai dificultar o controle.”

Segundo ele, o orçamento detalhado do projeto básico é o que os órgãos de controle costumam usar como base para fiscalizar o cumprimento do contrato e o andamento das obras. É nesse orçamento que costumam estar os preços unitários dos componentes das obras e serviços, e que são usados como referência para conferir os preços cobrados e pagos nos contratos licitados.

É uma mudança perigosa, resume o advogado. “Se a gente fosse usar um sistema novo, com outros parâmetros, era outra coisa. Não sei se quando vetaram esse dispositivo, tinham consciência dos efeitos práticos disso.”

Rapidez
Também especialista em licitações, o advogado Jonas Lima corrobora a opinião do colega. Ele lembra que nem mesmo o Regime Diferenciado de Contratações, criado pela Lei 12.462/2011 para agilizar licitações de obras ligadas à Copa do Mundo e às Olimpíadas do Rio, dispensava o orçamento detalhado no projeto básico.

E mesmo assim, diz ele, as obras que adotaram o RDC hoje apresentam problemas de execução e de paralisação para ajustes e revisões de contrato.

“Não adianta pretender dar agilidade e flexibilidade às contratações das estatais se a norma deixa margem para potenciais problemas no curso avançado de obras e serviços, mudanças estruturais e paralisações para revisão de situações, como ajustes de qualidade e custos, para evitar sérios danos a patrimônio e pessoas.”

Fonte: Consultor Jurídico

Se dados forem de brasileiros, site no exterior responde à Justiça do Brasil

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina que sites, mesmo se alocados no exterior, respondem à Justiça brasileira se as informações armazenadas vierem do Brasil. O entendimento foi aplicado pelo juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, da 24ª Vara Cível de Curitiba, para impedir liminarmente que as informações pessoais dos sócios de uma empresa pudessem ser acessados no site consultasocio.com.

No pedido, os autores da ação, representados pelos advogados Robinson Marçal Kaminski e Leila Beatriz Isaacson Buffara,   destacaram que uma simples consulta ao site permite acessar o número de CPF de cada um deles, o CNPJ da empresa e o total de sócios, entre outros detalhes. Na decisão, o juiz destacou que, ao contrário das juntas comerciais, que também fornecem esses dados, não há nenhum tipo de filtro para a liberação das informações — como o fornecimento de documentos pelo solicitante — ou pagamento de taxa.

“O referido, no entanto, de alguma forma escusa e aparentemente site transversa, obtém as informações cadastrais de empresas e sócios, até mesmo informações pessoais como valores de respectivas participações, e as disponibiliza de forma ampla, sem qualquer controle de requerimentos, podendo ser utilizados por qualquer pessoa e para todo e qualquer fim, inclusive eventualmente ilícitos”, detalhou o juiz.

Ao analisar os autos, Demchuk também ressaltou que o site citado está sediado na Austrália, mas que isso não o impede de responder à Justiça brasileira por causa do tipo de informação divulgada. “Ressalte-se que, embora o aparente responsável pelo domínio situe-se em país estrangeiro, os dados fornecidos pelo mesmo são estritamente de empresas brasileiras, razão pela qual deve igualmente se submeter à legislação pátria.”

O artigo 11 do Marco Civil da Internet delimita que os sites devem respeitar a legislação brasileira se coletarem, armazenarem, guardarem e tratarem registros, dados pessoais ou comunicações no Brasil. O parágrafo 2º da lei detalha que essa regra se aplica desde que haja oferta de serviço “ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil”.

Clique aqui para ler a decisão liminar.
Processo 0005900-84.2016.8.16.0194

Fonte: Consultor Jurídico

Santander consegue reduzir indenização por assédio moral a bancário que teve depressão

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida pelo Banco Santander (Brasil) S. A. A um bancário com depressão que sofreu assédio moral e tratamento vexatório por parte de seus superiores com cobranças de metas exageradas, sob ameaça de demissão.

O empregado pediu a indenização em ação trabalhista julgada na Vara do Trabalho de Olímpia (SP), contando que trabalhou na empresa por 25 anos, até ser dispensado em 2013, quando estava doente. Ao deferir a indenização (R$ 100 mil), o juízo registrou que, de acordo com testemunhas, as metas estabelecidas pelo banco eram “quase impossíveis de serem alcançadas”, gerando pressão psicológica no empregado pelo gerente da agência e pelo gerente regional.

O banco negou a imposição das metas abusivas e o uso de ofensas e ameaças, mas o Tribunal Regional manteve a sentença, reconhecendo a irregularidade da dispensa quando o empregado estava sabidamente doente. Embora tenha sido cancelada posteriormente pelo empresa, o empregado já havia sido afetado pelo transtorno da dispensa. “É inadmissível que a busca por melhores resultados ocasione ofensa à honra do trabalhador e a deflagração de doença psiquiátrica”, afirmou o TRT.

Para o Regional, a despeito de o empregado apresentar quadro depressivo desde 2008, o banco, inadvertidamente, “exerceu o seu poder potestativo sem atentar para a fragilidade da sua saúde”. O perito reconheceu o nexo de causalidade entre a demissão e a patologia, e testemunhas revelaram a desproporcionalidade da cobrança do cumprimento de metas.

Redução

O Santander recorreu ao TST e conseguiu reduzir o valor da indenização. Segundo a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, embora o Tribunal Regional tenha reconhecido a ilicitude praticada pelo banco, suscetível de efetiva reprimenda e reparação, a fixação do montante não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante das circunstâncias do caso, que “não evidenciou tamanha repercussão na esfera íntima e social do empregado capaz de justificar indenização tão vultosa”.

Assim, levando em consideração a extensão e a gravidade da ofensa e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a relatora considerou razoável a redução do valor para R$ 50 mil.

A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Hugo Carlos Scheuermann, que não conhecia do recurso.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-1258-22.2013.5.15.0107

marco.nyikos@gmail.com

Procuradora diz que é ‘absurdo’ polícia prender jovens por críticas nas redes sociais

A procuradora da República Deborah Duprat definiu como ‘absurdo’ em um Estado democrático de direito forças policiais se sentirem autorizadas a criminalizar o direito à livre manifestação de opinião sob o argumento de desacato à autoridade.

Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão – braço da Procuradoria-Geral da República -. Disse que desacato à autoridade tem sido usado como instrumento de abuso de poder.

A procuradora criticou o caso de dois jovens, em São Paulo e no Ceará, presos em suas casas pela Polícia Militar depois de terem feito ‘críticas genéricas à corporação nas redes sociais’.

Para Duprat, agindo assim, autoridades estatais suprimem direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão.

Em maio deste ano, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representação pela inconstitucionalidade dessa tipificação penal, prevista no artigo 331 do Código Penal.

Veja o documento: A PROPOSTA DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

Deborah Duprat avalia que o crime de desacato é ofensivo àConstituição sob múltiplas perspectivas. “É uma tipificação que atenta contra o regime democrático, na medida em que impede o controle da atuação de servidores públicos a propósito de suas funções.”

“Do mesmo modo, inibe a liberdade de expressão nos seus aspectos e fundamentos essenciais, além de atingir mais severamente aqueles que estão em luta pela implementação de seu catálogo de direitos, em clara ofensa ao princípio da igualdade”, considera Deborah Duprat.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão lembra ainda que o Brasil está ‘atrasado na revisão dessa legislação’, segundo ela, já abolida nas principais democracias do mundo.

Na América do Sul, por exemplo, a Argentina extinguiu o desacato de sua legislação penal ainda na década de 1990. “A manutenção do crime de desacato compromete o Brasil no cenário internacional, em razão do não cumprimento de obrigações assumidas em convenções e outros compromissos internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo, já se manifestou a seus Estados parte insistindo na necessidade de revogação das leis de desacato por sua incompatibilidade com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.”

Duprat diz que o entendimento também já pautou decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Suprema Corte norte-americana.

Por Julia Affonso e Fausto Macedo

Fonte: Estadão

Conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 704292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no Paraná que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade sem previsão legal. A decisão tomada nesta quinta-feira (30) atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema sobrestados em outras instâncias.

O recurso extraordinário, que discute a fixação de anuidades por conselho de categoria profissional acima do teto previsto em lei, foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal no Paraná, o qual assentou que as contribuições de classe estariam submetidas ao regime jurídico tributário e, como consequência, aos princípios da anterioridade e legalidade. O conselho sustentava ter legitimidade para fixar os valores das anuidades livremente por meio de resolução, uma vez que tal prerrogativa seria garantida pela Lei 5.905/1973. Entre outros argumentos, também alegava que a Lei 5.905/1973 e a Lei 11.000/2004 permitem aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixar, cobrar e executar as contribuições anuais.

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli votou no sentido de negar provimento ao recurso e foi seguido pela maioria dos ministros. Inicialmente, o ministro observou que a Lei 11.000/2004 estabeleceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixar livremente o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com suas atribuições. Segundo ele, para que o princípio da legalidade fosse respeitado, seria essencial que a Lei 11.000/2004 “prescrevesse, em sentido estrito, o limite máximo do valor da exação ou os critérios para encontrá-lo, o que não acontece na hipótese”.

Porém, o relator destacou que a norma invocada, ao não estabelecer um teto para o aumento da anuidade, criaria uma situação de instabilidade institucional, “deixando ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação, afinal não há previsão legal de limite máximo para a fixação da anuidade”. O ministro avaliou que, para o contribuinte, surge uma situação de incerteza, pois não se sabe o quanto poderá ser cobrado enquanto que, para o fisco, significaria uma atuação ilimitada e sem controle.

De acordo com o relator, a norma, ao prever a necessidade de graduação das anuidades, conforme os níveis superior, técnico e auxiliar, não o fez em termos de subordinação nem de complementariedade. “Nesse sentido, o regulamento autorizado não complementa o aspecto quantitativo da regra-matriz de incidência tributária, elemento essencial na definição do tributo, mas o regulamento o cria, inovando a ordem jurídica”, ressaltou.

Dessa forma, para o ministro Dias Toffoli não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar a atualização monetária do teto em patamares superiores aos permitidos em lei. “Entendimento contrário possibilitaria a efetiva majoração do tributo por um ato infraconstitucional, em nítida ofensa ao artigo 151, inciso I da Constituição Federal”. Em seu voto, o ministro reconheceu inconstitucionalidade material, sem redução de texto, do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição Federal, a fim de excluir da sua incidência a autorização dada aos conselhos de profissões regulamentadas para fixar as contribuição anuais.

Por fim, o relator não analisou matéria quanto ao correto índice de atualização monetária  – IPCA ou Selic – a ser aplicada no período. Ele seguiu a jurisprudência da Corte e considerou impossível reexaminar a questão por entender que o assunto possui natureza infraconstitucional.

Os ministros decidiram fixar a tese do recurso quando o Plenário retomar os julgamentos das ADIs 4697 e 4762, bem como do RE 838284, que discutem matéria semelhante.

Processos relacionados
RE 704292

Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a administradora de benefícios Qualicorp e a Amil Assistência Médica a pagarem, solidariamente, R$ 2 mil, a título de danos morais, a uma consumidora que teve seu plano saúde cancelado unilateralmente pelas rés. As empresas ainda vão ter de ressarcir a autora da ação em R$ 153,84, com acréscimo de juros legais de mora e atualização monetária, pelos prejuízos materiais que ela teve com consulta médica e realização de exames.

Não houve controvérsia em relação ao cancelamento unilateral do contrato coletivo de plano de saúde firmado entre as partes. O cerne da questão foi saber se a consumidora foi notificada acerca disso. A Qualicorp havia sustentado em sua defesa que havia encaminhado à consumidora correspondência notificando o cancelamento unilateral do contrato. Entretanto, esse fato não restou comprovado nos autos, razão pela qual ficou evidenciada a falha na prestação do serviço.

O juiz que analisou o caso relembrou os princípios do Código de Defesa do Consumidor que asseguram ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo quando rescindido o contrato coletivo com a empresa contratante. Ressaltou, também, que não há necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, o que é corroborado pelo art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Saúde n. 19/99, segundo o qual “a operadora do plano de saúde coletivo deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar”.

Assim, o Juizado concluiu que as empresas deveriam ter ofertado à autora a continuidade dos serviços, mas não o fizeram. Além dos danos materiais com exames e consultas pagas pela autora sem a cobertura do plano, o juiz entendeu que as rés deveriam indenizá-la também pelos danos morais: “(…) o desatendimento ao dever legal de oferecer plano de saúde similar para o consumidor, o que ensejou a interrupção de serviço essencial e de fundamental importância para a vida pessoal, enseja indenização por danos morais. Essa conduta das demandadas representa inequívoca ofensa aos direitos inerentes à personalidade da requerente”.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0703269-30.2016.8.07.0016